Decisão de agosto do STF autoriza que secretarias estaduais cobrem ICMS sobre a venda de veículos das locadoras. Em São Paulo a Secretaria de Fazenda já realizou operação para obrigar lojas a repassar o valor.
Conhecidas por manter um canal de vendas com veículos semi novos com preços módicos, as locadoras estão na mira do fisco para se enquadrar ao modelo aplicado às tradicionais revendas de veículos, que obriga o vendedor ao recolhimento de 18% do valor de parte do carro.
Bom negócio
A descoberta das locadores deste nicho de mercado veio no início da década de 2010, quando a locação de veículos foi popularizada entre empresas e pessoas físicas.
Se antes o mercado era restrito e os veículos eram posteriormente repassados a determinadas revendas, a popularização fez com que o número de veículos disponíveis nas locadoras fosse cada vez maior e as locadoras passaram a revender estes veículos diretamente no mercado.
Atrativo para quem compra, já que os veículos têm poucos meses de uso e valor atrativo, muito abaixo do que é pedido nas concessionárias e atrativo para as locadoras, que já compram carros em quantidade diretamente da fábrica com preço menor e sem o recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias, o ICMS. No estado de São Paulo o ICMS de carros usados é de 18% e é cobrado sobre 10% do valor do veículo.
Na quinta-feira, 17 de setembro, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo realizou uma operação em que cobra das locadoras a dívida por não recolhimento de ICMS sobre a venda destes veículos
A Fazenda entende que as locadoras criaram um novo negócio e que hoje elas atuam também como revenda de veículos, deixando de lado o argumento de que são apenas locadoras revendendo o seu ativo.
Vamos explicar de forma mais simples
Se você tem uma empresa que vende madeira e possui uma caminhonete Fiat Strada e decide vender este veículo, sua empresa não vai pagar o ICMS, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Não vai pagar porque o Estado entende que você está se desfazendo de um ativo da empresa que nada tem a ver com a atividade comercial. Você paga ICMS ao vender madeira que é sua atividade fim, não o carro.
Porém, se a atividade de sua empresa for a venda de veículos, a coisa muda porque o carro é o seu produto. É esse entendimento que está em jogo. As locadoras de veículo, ao vender carros, estão se desfazendo dos bens da empresa ou estão praticando um negócio e atuando de forma desigual no mercado?
O que entende o governo
A Secretaria de Fazenda de São Paulo afirma que segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que “julgou constitucional a incidência do imposto na venda de automóveis que integram o ativo imobilizado de locadoras”.
A operação identificou 48 mil vendas de carros em lojas de locadoras entre 2018 e 2020, que superam R$ 2 bilhões em transações sem o recolhimento de ICMS. “Como essas vendas foram realizadas com habitualidade e em volume que caracteriza intuito comercial, será iniciado o processo de cobrança do imposto, com alíquota de 18%”, diz a Fazenda.
O que dizem as locadoras
A associação das locadoras contesta. Diz que suas revendas na verdade estão se desfazendo de veículos que são parte da sua frota e que a atividade fim das locadoras é a locação, não a revenda.
Assim como a Fazenda de São Paulo, as locadoras também se apoiam em uma decisão do STF, que reconhece que o ICMS não precisa ser recolhido no caso da venda de veículos com menos de 12 meses de aquisição da montadora.
A disputa entre locadoras e o Estado de São Paulo deve ocorrer na Justiça. Porém com base nas manifestações do governo e das locadoras já é possível traçar algumas respostas.
Dúvidas sobre o tema
Comprei carro de uma locadora há pouco tempo, muda algo para mim?
Não muda. A Fazenda de São Paulo questiona o recolhimento de valores sobre a venda, o que afeta diretamente as empresas que comercializaram o veículo. Os compradores não são questionados.
Se as locadoras forem obrigadas a recolher ICMS, os carros ficarão mais caros?
Possivelmente teremos um acréscimo nos preços de usados de locadoras em torno de 2%, já que a alíquota de ICMS para carros usados incide apenas em parte do valor do bem. Em São Paulo o governo também questiona o IPVA, já que as locadoras costumam registrar os veículos em outros estados, com alíquota menor. Isso também deve contribuir para encarecer a venda.
Seguindo o entendimento do STF que veículos com menos de 12 meses de uso podem ficar livres do ICMS, o que pode acontecer é que as locadoras passarão a vender os veículos cada vez mais cedo. Aí cabe a pergunta: o mercado dará conta de absorver essa demanda?
