sexta-feira, 12 de abril de 2024

Agora é lei: motorista que divulgar infração de trânsito na internet será punido

Multa é de quase R$ 3 mil e motorista poderá perder a CNH. Veto presidencial poupou redes sociais de punição.

A partir de agora, quem publicar um crime de trânsito ou uma prática que coloque em risco a vida de pessoas será punido com infração gravíssima.

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A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (23) e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. Ela acrescenta um dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com a nova lei, a punição será apenas para quem divulgar vídeos como apologia a um delito. Publicações com o objetivo de denunciar atos estarão isentas.

A multa para quem for enquadrado será de R$ 2.934,70, o mesmo valor cobrado de quem pratica racha. Caso o responsável pela divulgação seja o motorista, ele poderá perder a CNH por 12 meses. Em caso de reincidência, a habilitação poderá ser cassada.

Caberá aos órgãos de trânsito abrir um canal de denúncias. Os casos serão apurados em até 12 meses.

A sanção de Bolsonaro veio acompanhada de um veto. O presidente vetou trecho da lei que determinava que as plataformas que hospedassem os conteúdos fossem punidas, caso não os retirassem em até 24h.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o veto foi para evitar censura prévia, o que iria contra o Marco Civil da Internet.

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